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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1504741-94.2003.5.09.0012 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-1504741-94.2003.5.09.0012 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
SDI-1
GMRLP/mme/al  

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SAT. Esta SBDI-1 vem decidindo pela competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais relativas ao Seguro Acidente do Trabalho, ante a constatação de que a referida verba visa custear a Previdência Social em relação aos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos da atividade laboral. Tal fato, portanto, enquadra a hipótese na previsão contida no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1504741-94.2003.5.09.0012, em que é Embargante HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO e são Embargadas LILIAN CAPRILHONE CARNIERE e UNIÃO (PGF).

A 3ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 485/495, deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamado para "declarar a incompetência referida, com exceção do SAT". 
A reclamante interpõe embargos à SBDI-1 às fls. 502/506. Pugna pela reforma do acórdão da Turma no que tange ao seguinte tema: competência da Justiça do Trabalho – execução – contribuições sociais destinadas ao SAT, por violação dos artigos 114 e 195 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
Impugnação apresentada às fls. 511/519.
Às fls. 522, manifestou-se a Procuradoria-Geral do Trabalho, pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 17/09/2010, conforme fls. 499, e recurso de embargos protocolizado em 17/09/2010, conforme fls. 502), subscrito por procurador habilitado (fls. 507/508), preparo desnecessário, cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos pressupostos específicos de admissibilidade. 

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SAT
CONHECIMENTO
O reclamado sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições destinadas a terceiros, dentre as quais estão incluídas as devidas ao SAT. Aponta violação dos artigos 114 e 195 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
A 3ª Turma, ao tratar da questão, deixou consignado, in verbis:
"2 - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
2.1 - CONHECIMENTO.
Conforme decisão transcrita, por ocasião da análise do tema ‘CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO’, o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais devidas em favor do SAT.
Por sua vez, a Recorrente defende a incompetência desta Especializada. Para tanto, indica violação dos arts. 114, VIII, 195 e 240 da Carta Magna, e 202 do Decreto nº 3.048/99. Colaciona arestos. 
Assim dispõe o art. 22, II, da Lei nº 8.212/91:
‘Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I - (...)
II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:’
Por sua vez, o art. 202 do Decreto nº 3.048/99, estabelece o seguinte:
‘Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:’
A leitura dos dispositivos permite concluir que o SAT constitui contribuição a cargo do empregador, destinada à seguridade social.
Nos termos do art. 195, I, ‘a’, da Carta Magna:
‘Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;’
O art. 114, VIII, da Carta Magna estabelece a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, ‘a’, e II, cujos dispositivos se referem aos empregadores e equiparados e aos trabalhadores e demais segurados da previdência social.
Neste contexto, impossível não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, o seguro de acidente de trabalho - SAT.
Assim já decidiu esta Turma, em sessão realizada no dia 28.10.2009, conforme acórdão da lavra da eminente Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa (RR 17654/2004-009-09-42.2):
‘RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SISTEMA ‘S’. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao seguro de acidente de trabalho - SAT, incidente sobre a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social, nos moldes dos arts. 114, VIII, e 195, I, ‘a’, e II, da Carta Política. (...)’
Não conheço do recurso, no particular, remanescendo incólumes os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 2º, da CLT)." (fls. 492/494)
Note-se que a Turma adotou entendimento no sentido de que é "impossível não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, o seguro de acidente de trabalho – SAT". 
Entretanto, tal conclusão discrepa do teor do aresto transcrito às fls. 504/505 das razões de recurso de revista, originário da 4ª Turma desta Corte e publicado no DEJT de 07/05/2010 (RR-61600-78.2008.5.12.0035):
"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, ‘a’, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, o que exclui as contribuições devidas a terceiros. II - Tanto é que o artigo 240 da Constituição dispõe que ‘Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical’. III - Vale dizer ter o Texto Constitucional ressalvado, expressamente, do disposto no artigo 195 da Constituição as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, excluindo-as da competência do Judiciário Trabalhista. IV - Por oportuno, também não há que se falar em competência desta Especializada para execução das contribuições previdenciárias devidas a título de SAT, uma vez que tal parcela se destina especificamente ao financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não podendo ser enquadrada como contribuição de seguridade social, razão pela qual é forçoso conferir-lhe tratamento jurídico idêntico ao destinado às contribuições devidas a terceiros. Nesse sentido precedentes desta Corte. V - Recurso provido." (g.n.)
Ante o exposto, conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO
Esta SBDI-1 vem decidindo pela competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais relativas ao Seguro Acidente do Trabalho, ante a constatação de que a referida verba visa custear a Previdência Social em relação aos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos da atividade laboral. Tal fato, portanto, enquadra a hipótese na previsão contida no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.
Neste sentido, cito os seguintes precedentes desta SBDI-1:
"RECURSOS DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. Diante da origem e do objetivo da contribuição recolhida com o fim de custeio da seguridade social, a título de seguro acidente de trabalho - SAT, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição devida, ante o que dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal, em interpretação sistemática com o que dispõe o art. 195, I, a, da mesma Carta. Enquanto a contribuição de terceiros é destinada a entidades que fomentam o ensino profissionalizante (sistema S) a contribuição devida ao SAT é destinada a financiar a aposentadoria especial e os benefícios relativos a incapacidade do trabalhador em razão dos riscos no ambiente de trabalho, a determinar que o valor devido seja objeto de execução nesta Justiça Especial. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 88700-04.2003.5.09.0023, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011)
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da Constituição Federal, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, -a- e II, da mesma Carta, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. Assim, não obstante tal contribuição denominar-se Seguro Acidente do Trabalho, na verdade, trata-se de custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/91, estando incluída na regra do artigo 195 da CF, sendo competente a Justiçado Trabalho para executá-la, conforme previsão do artigo 114, VIII, da CF. Precedentes julgamentos desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR - 229700-75.2004.5.09.0663, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011)
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O inciso VIII do art. 114 da Constituição da República atribui competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, -a- e II, e seus acréscimos legais. A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais destinadas ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT. A conclusão decorre da natureza do Seguro Acidente de Trabalho como contribuição social do empregador, destinada a financiar a aposentadoria especial e os benefícios relativos à incapacidade do trabalhador em razão dos riscos no ambiente do trabalho. Embargos conhecido e não providos." (E-RR-27340-30.2004.5.09.0089, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2011)
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização, disciplinadas por regra especial prevista em lei ordinária, são de competência da União. Quanto ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), constata-se que a Justiça do Trabalho possui competência para a execução, de ofício. Nos termos dos arts. 11 e 22 da Lei n.º 8.212/91 e 201 e 202 do Decreto n.º 3.048/99, a referida contribuição tem como escopo o financiamento da aposentadoria especial e benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Dessa feita, a natureza do SAT é de contribuição social do empregador, destinada ao financiamento da seguridade social (art. 195, I, ‘a’, da CF/88), razão pela qual deve incidir sobre a remuneração percebida pelo segurado. Recurso de Embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR-AIRR-40140-27.1998.5.04.0029, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011)
"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), consoante disposto nos arts. 11 e 22 da Lei 8.212/91, é parcela criada para fazer frente ao financiamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, como a aposentadoria especial e a incapacidade em razão dos riscos no ambiente de trabalho, enquadrando-se, assim, precisamente no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o art. 195, inc. I, alínea ‘a’, da Constituição da República, de sorte que exsurge cristalina a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a título de SAT. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-RR - 87000-77.2002.5.15.0017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010)
Ante o exposto, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 16 de junho de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 17/06/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.